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Expedição de Encomendas e Trocas e Devoluções

Expedição de Encomendas

Realizamos envio de encomendas para Portugal (Continental e Ilhas).
Após a boa cobrança, a expedição será efetuada via CTT.
Verifique que a embalagem de transporte que recebe se encontra em boas condições. Se observar danos no exterior da embalagem deve de imediato conferior se o produto não sofreu danos. Se o produto estiver danificado pelo transporte deve de imediato apresentar reclamação ao transportador e contactar-nos de seguida.

Trocas e Devoluções

Qualquer devolução de artigos necessita de respeitar as seguinte condições:


Restituição dos artigos em bom estado (em condições de venda), com embalagem e pelicula original intacta, sem terem sido experimentados e acompanhados pelo respectivo documento de facturação. Não serão aceites devoluções, se a embalagem estiver danificada pelo utilizador final e os artigos apresentarem marcas de utilização.
Tem um prazo de 15 dias após a recepção da encomenda para entrar em contacto com o nosso apoio a cliente de forma a proceder à troca ou devolução.
Antes de enviar um produto para troca ou devolução contacte sempre primeiro o nosso apoio a cliente através do e-mail sales@prendasemiminhos.pt
Os gastos de envio por correio do produto devolvido são a cargo do cliente, excepto quando for confirmado pelo nosso serviço defeito de fabrico do produto.
A troca ou devolução só será efectuada após a verificação do estado do produto.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. 

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

As entidades RAL são as entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo que promete ser simples e rápido, por via da arbitragem.

Como devo recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?

Deve sempre primeiro contactar o fornecedor para tentar resolver o problema. No caso de não chegar a acordo pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços; o contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respectivamente, em Portugal e na União Europeia.

Quais as entidades de Resolução Alternativa de litígios de Consumo e a quais é que posso recorrer?

A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL.

Assim, deverá consultar em www.consumidor.pt a lista actualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos.

RGPD

Regulamento Geral de Proteção de Dados / General Data Protection Regulation

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